O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que as distribuidoras de energia podem cortar o fornecimento a consumidores que não pagarem, no prazo de vencimento, débitos decorrentes de fraude ou furto de energia. É necessária, porém, a emissão de aviso prévio do corte
source http://www.valor.com.br/legislacao/5483973/stj-autoriza-corte-em-caso-de-furto-de-energia
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